O Ministério Público Federal do RN (MPF/RN) em
Assú conseguiu assinar termos de ajustamento de conduta (TACs) com os 20
municípios que integram sua área de atuação.
As prefeituras se comprometeram a instalar um
sistema de registro de ponto eletrônico para controle de jornada dos servidores
da saúde, vinculados ao Programa Saúde da Família, sobretudo médicos e
dentistas.
O objetivo é evitar irregularidades que vêm
prejudicando a população, como ausências injustificadas e o não cumprimento das
cargas horárias, explica informação da assessoria de imprensa da instituição,
na capital do estado.
No mês passado já haviam sido firmados 15 TACs
e os últimos cinco foram assinados na Procuradoria da República em Assú este
mês, junto aos municípios de Macau, Alto do Rodrigues, Itajá, Pendências e
Fernando Pedroza.
O MPF – cujo representante em Assú é o
procurador da República Victor Queiroga – tem proposto os termos em um trabalho
conjunto com o Ministério Público do RN.
O documento estabelece como obrigação das
prefeituras a instalação de uma máquina de registro eletrônico de ponto em cada
centro de saúde e unidade mista do município.
Estarão
sujeitos ao controle de jornada os servidores concursados, contratados
temporariamente e mesmo os prestadores de serviços que atuem no Sistema Único
de Saúde (SUS) e na Política Nacional de Atenção Básica.
Além disso, o TAC prevê medidas como a
publicação na internet do horário e local de atendimento dos profissionais do
SUS e o estabelecimento de uma fiscalização constante por parte do município.
O nome dos profissionais e suas escalas também
devem estar disponíveis e visíveis nas recepções das unidades.
Há ainda itens cobrando a
manutenção adequada e atualizada dos dados dos servidores, junto ao Ministério
da Saúde, bem como a entrega de certidões, quando solicitadas, que comprovem
que o cidadão não conseguiu atendimento e os motivos para isso.
