O Ministério Público Federal (MPF) em
Assu firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com 13 municípios de sua
área de atuação, nessa terça e quarta-feira (14 e 15). Os acordos visam à
instalação de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) que garanta o
controle da jornada de trabalho dos servidores da saúde vinculados ao Programa
Saúde da Família.
Assinaram os TACs com o MPF -
representado pelo procurador da República Victor Queiroga – os municípios de
Angicos, Assu, Bodó, Campo Grande, Carnaubais, Galinhos, Guamaré, Ipanguaçu,
Lajes, Paraú, Santana do Matos, São Rafael e Triunfo Potiguar. Participou das
reuniões, ainda, a promotora de Justiça Iara Pinheiro, coordenadora do Centro
de Apoio Operacional às Promotorias (Caop) da Saúde. O MP Estadual vem atuando
junto com o MPF no combate às irregularidades em todas as regiões do Rio Grande
do Norte.
De acordo com o procurador Victor
Queiroga, tem sido “recorrente o recebimento de representações, no MPF, por
parte de cidadãos que não são atendidos no SUS pela ausência ou atraso de
médicos, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais da área”. O SREP deve
controlar a jornada dos servidores concursados, contratados temporariamente e
mesmo os prestadores de serviços que atuem no Sistema Único de Saúde (SUS) e na
Política Nacional de Atenção Básica.
Nenhum comentário:
Postar um comentário