Foi instaurado no âmbito da representação do Ministério Público do RN (MPRN) na comarca de Santana do Matos, região Sertão/Central potiguar, o Procedimento Administrativo nº 31.23.2007.0000044/2021-44, visando a acompanhar e fiscalizar os programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional no citado município.
A adoção de tal providência foi formalizada pela Portaria nº 1514773.O ato ministerial, assinado pelo promotor de Justiça da comarca santanense, bacharel Alysson Michel de Azevedo Dantas (foto), é veiculado na edição desta quarta-feira (12) do Diário Oficial do Estado do RN.
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