Aprovada com absoluta vantagem na
CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), da Câmara dos Deputados, nesta
semana, a PEC 177/1993, que prevê a redução da maioridade penal, de 18
para 16 anos.
A decisão é vista como um
retrocesso pela ministra Ideli Salvatti, titular da Secretaria de Direitos
Humanos. Segundo ela, colocar adolescentes em prisões de adultos é o
equivalente a aumentar a “barbárie” do sistema prisional brasileira.
Em entrevista ao iG, ela defende
que haja um aprimoramento do sistema socioeducativo já existente e a garantia
dos direitos para que os adolescentes que cometeram crimes tenham as punições
adequadas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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