O prefeito do município de Fernando
Pedroza, Daniel Pereira [PMDB], sancionou Projeto de Lei nº 285/2016, de
iniciativa do poder Legislativo, aprovado por unanimidade pela augusta Casa, em
segunda discussão, acrescentando emenda ao Calendário Oficial de Eventos do Município, o
programa:‘Setembro
Dourado’ e dá outras providências”, nos seguintes termos abaixo:
Art. 1º - Autoriza o Executivo
Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) vinculados as
Equipes de Saúde da Família, incentivo financeiro adicional conforme portaria
Nº 674/03GM, que é uma parcela extra qualificada como estimulo financeiro aos
agentes comunitários de saúde e não se destina ao pagamento de 13º salário,
sendo paga diretamente ao Profissional. Parágrafo Único – Os recursos
mencionados nesta lei somente serão repassados aos agentes comunitários de
saúde (ACS) enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal cessando
a obrigação da municipalidade em caso de cessação dos repasses pelo Ministério
da Saúde.
Art. 2º - O valor do incentivo
adicional será transferido do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais
de Saúde ou, em caráter excepcional, para os Fundos Estaduais de Saúde em uma
única parcela, no ultimo trimestre de cada ano.
Art. 3º - O valor a ser transferido a
título do incentivo tratado neste artigo será calculado com base no número de
agentes comunitários de saúde registrado no cadastro de equipes de
profissionais do sistema de informações de atenção básica – SIAB. Art.
4º - As despesas oriundas da presente
Lei correrão a conta da dotação orçamentária especifica do PACS/ESF.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fernando
Pedroza/RN, em 30 de agosto de 2016.
Cópia da Lei foi chancelada pelo
chefe do Poder Executivo e estampada no Diário Oficial dos
Municípios, encartado no site da Federação dos Municípios do RN
(Femurn).
