Angicos: Decreto define valor de R$ 6,41 para UFIRM no exercício de 2023

O valor da Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIRM) de Angicos, região Central, para 2023 passa a vigorar no valor de R$ 6,41, medida instituída pelo Decreto nº 001/2022, assinado pelo prefeito Miguel Pinheiro Neto.O ato está no Diário Oficial dos Municípios, da Federação dos Municípios do RN (Femurn), desta terça-feira (03).
O decreto atualiza o valor venal imobiliário do município por meio da incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o qual será acrescido do percentual de 6,90% sobre o valor venal aplicado no ano de 2022, para fins de cômputo da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da competência 2023.
Ficam atualizados, para fins administrativos de gestão da dívida, os débitos, tributários e não-tributários, no percentual de 6,90%.
As licenças para localização e verificação do funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros emitidas para o ano de 2022 ficam válidos até 31 de janeiro de 2023, data limite para a sua renovação.
O prazo para pagamento do IPTU, sem a incidência de encargos, será até o dia 31 de março de 2023, momento em que deverá ser demonstrada a regularidade fiscal para o gozo do benefício estabelecido no artigo 157 do Código Tributário Municipal (CTM).