O Ministério Público do RN (MPRN) expediu
recomendação para que o direito à meia entrada seja respeitado durante a
Vaquejada de Santana do Matos, cidade da região Sertão/Central potiguar, que
será realizada entre os dias 20 e 22 de
julho.
A empresa organizadora do evento deve assegurar
a todos os estudantes regularmente matriculados na rede pública ou privada,
jovens de baixa renda e pessoas com deficiência, o pagamento de metade do valor
efetivamente cobrado para a entrada no show, seja pista, camarote, área VIP ou
qualquer outro tipo de ingresso, até o percentual de 40% dos ingressos em cada
área da festa.
Pela recomendação, cabe à Prefeitura de Santana
do Matos o uso do poder de polícia administrativa para fiscalizar o cumprimento
da lei que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada, realizando
inspeção no evento.
A recomendação ministerial foi expedida após
uma denúncia de que os organizadores do evento estariam desrespeitando o
direito assegurado pela legislação vigente ao não oferecer meia entrada para
determinadas áreas da vaquejada.
No caso de ocorrência de venda antecipada de
ingressos para estudantes sem o desconto da meia entrada, a empresa organizadora
deve garantir o imediato reembolso de metade do valor pago, tudo mediante a
apresentação por parte do consumidor da carteira de estudante.
Todas as propagandas veiculadas por qualquer
meio de comunicação devem fazer referência à possibilidade de compra de
ingresso pela metade do preço no caso de estudante.
No caso de resistência ao fiel cumprimento dos
dispositivos legais, tanto pelos promotores de eventos, bem como pelas
autoridades do executivo municipal, o MPRN se encarregará de tomar todas as
providências legais e administrativas cabíveis.
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