A Promotoria de Justiça da comarca de Angicos,
cidade da região Central do estado, tornou público, para os devidos fins, a
Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 086.2009.000002, que teve por
finalidade apurar eventual lesão ao direito constitucional à saúde, consistente
no não cumprimento de carga horária por parte dos profissionais da Equipe de
Saúde da Família (ESF) do município de Afonso Bezerra.
Aos interessados, o promotor público Augusto
Carlos Rocha de Lima, que encaminhou o arquivamento da matéria, deu prazo até a
data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior
do Ministério Público (CSMP), na capital do estado, para, querendo, oferecer
razões contrárias ao arquivamento ora promovido.
O aviso assinado pelo representante do
Ministério Público do RN foi publicado através do Diário Oficial do Estado.
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