Ministério Público: Ajuizada ação buscando anulação de homenagem a ex-deputado e vice-governador

O Ministério Público do RN, por intermédio dos promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da comarca de Natal, ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra a Assembleia Legislativa Estadual para que seja declarada nula a resolução nº 0045/2005 que atribuiu ao auditório do poder legislativo estadual o de Plenário Deputado Robinson Faria.

Para os promotores do Patrimônio Público a denominação subscrita pelo próprio ex-deputado Robinson Faria, quando presidente da Assembleia Legislativa, dando a atribuição de “nome de pessoa viva a bem público do Estado fere frontalmente o preceito constitucional” e os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.

Para o MPRN, muito embora a Assembleia Legislativa tenha classificado, por ofício, que o ato aprovado pelo colegiado daquela Casa “…se refere a um justo e merecido reconhecimento do desempenho da atividade parlamentar do ex-deputado estadual…” é um ato que constata autopromoção.

A notícia é de Anna Ruth Dantas no blog Panorama Político.