Estado pode pagar R$ 3 milhões de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do RN (SINSP/RN) encaminhou a delegacia regional da Receita Federal, em Natal, uma denúncia sobre o descumprimento por parte do Governo do Estado na entrega do comprovante de rendimentos de todos os servidores públicos do Executivo potiguar.
O comunicado foi protocolado sexta-feira (05) e pode acarretar em multa de mais de R$ 3 milhões ao estado do RN, levando em conta que existem mais de 80 mil documentos atrasados pelo Governo.
Na denúncia, o SINSP ressalta que o artigo 3°, do capítulo II, da Instrução Normativa nº 1215, da Receita Federal, de 15 de dezembro de 2011, estabelece o prazo de entrega do comprovante de rendimento para até o último dia útil de fevereiro.
Já o artigo 5º, do capítulo IV, prevê multa de R$ 41,43 para cada comprovante atrasado.
“Como esse prazo se esgotou e até o momento o estado não liberou o comprovante de Rendimentos, os funcionários não conseguem declarar o imposto de renda”, diz a notícia que é publicada por meio do portal virtual da entidade sindical.