quarta-feira, 16 de dezembro de 2020

CNH Popular: Programa que possibilitar a obtenção gratuita da carteira de motorista é regulamentado


Foi regulamentada a Lei Complementar Estadual nº 459, de 26 de dezembro de 2011, que cria o programa público CNH Popular no âmbito do RN.
A providência legal se observou pelo Decreto nº 30.277 (veja AQUI), publicado nesta quarta-feira (16) no Diário Oficial do Estado, ressaltando que o programa tem o objetivo de possibilitar a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas condições fixadas no regulamento.
A gratuidade aplica-se, exclusivamente, ao primeiro processo de habilitação do condutor nas categorias A e B ou nas hipóteses de mudança de categoria C, D ou E.
O Decreto veiculado neste dia é assinado pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Infraestrutura, Gustavo Rosado.

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Estudante do Curso - Bacharelado em Administração, apresentador do Programa Radiofônico Celebrando à Cristo da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Angicos, Redator da Coluna "Giro pela Cidade", Titular do Blog Angicos Noticias e blogueiro!