Foi regulamentada a Lei Complementar Estadual nº 459, de 26 de dezembro de 2011, que cria o programa público CNH Popular no âmbito do RN.
A providência legal se observou pelo Decreto nº 30.277 (veja AQUI), publicado nesta quarta-feira (16) no Diário Oficial do Estado, ressaltando que o programa tem o objetivo de possibilitar a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas condições fixadas no regulamento.
A gratuidade aplica-se, exclusivamente, ao primeiro processo de habilitação do condutor nas categorias A e B ou nas hipóteses de mudança de categoria C, D ou E.
O Decreto veiculado neste dia é assinado pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Infraestrutura, Gustavo Rosado.
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