quinta-feira, 21 de setembro de 2017

Afonso Bezerra: MPRN investiga contratações diretas e nepotismo na Prefeitura Municipal

Através da Portaria nº 2017/0000319914, assinada pela promotora pública Juliana Alcoforado de Lucena, com data de 26 de julho passado, ocorreu a instauração de Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no quadro de pessoal da Prefeitura de Afonso Bezerra, cidade do setor Central do estado, no que se refere ao nepotismo e contratação de servidores em caráter temporário.

Cópia do Inquérito Civil nº 086.2017.000096 está publicada na edição desta quarta-feira (20) do Diário Oficial do Estado do RN.  

Para tomar tal decisão, a representante do Ministério Público do RN levou em consideração o teor da Manifestação nº 872107032017-4 referente a contratações diretas e nepotismo no âmbito da Prefeitura de Afonso Bezerra.

A fiscal da lei requisitou à Prefeitura de Afonso Bezerra que remeta, no prazo de 20 dias, as seguintes informações: declarações assinadas por todos os servidores contratados temporariamente e que exercem cargo em comissão, informando se estes se encontram em alguma das situações previstas na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF); relação atualizada de todos os servidores contratados temporariamente e os cargos por eles ocupados, com cópias dos respectivos atos de contratações; relação atualizada de todos os servidores efetivos, enviando cópias do instrumento normativo que regula os cargos efetivos no âmbito do Poder Executivo de Afonso Bezerra, indicando a quantidade total de cargos efetivos, suas atribuições e a quantidade de cargos vagos; estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no tocante à contratação dos servidores temporários acima referidos, no exercício em que deva entrar ou entrou em vigor e nos dois subsequentes; declaração do ordenador de despesas de que o aumento (em razão das contratações temporárias) tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; planilha referente aos valores pagos aos servidores (contratados temporariamente), por meio de mídia de CD, desde a nomeação e/ou contratação até a presente data; cópias dos atos normativos, com respectivo procedimento legislativo, que disciplinam as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; e, informar se há procedimento administrativo que concluiu pela necessidade de se abrir concurso público no âmbito do Poder Executivo de Afonso Bezerra.

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Estudante do Curso - Bacharelado em Administração, apresentador do Programa Radiofônico Celebrando à Cristo da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Angicos, Redator da Coluna "Giro pela Cidade", Titular do Blog Angicos Noticias e blogueiro!