Em alguns municípios do
estado o Ministério Público do RN pretende acompanhar de perto as ações das
administrações municipais no sentido de prevenir e combater o mosquito Aedes
aegypti.
Um exemplo disto vem da
signatária do MPRN na comarca com sede na cidade de Lajes – e que em sua
jurisdição ainda absorve os municípios de Pedra Preta e Caiçara do Rio do Vento
–, a bacharela Kariny Gonçalves Fonseca.
A fiscal da lei decidiu,
através da Portaria nº 001/2016, do dia 11 de fevereiro corrente, que tem
publicação nesta quarta-feira (24) por meio do Diário Oficial do Estado, criar
o mecanismo pelo qual tenciona realizar o acompanhamento em questão.
Trata-se do Inquérito Civil
nº 06.2016.00000913-1, cuja finalidade específica é “verificar as medidas
adotadas pelos municípios de Lajes, Pedra Preta e Caiçara do Rio do Vento no
combate ao mosquito Aedes aegypti”.
Esclarecendo que o
procedimento se fundamenta na Constituição Federal, a promotora de Justiça
determinou, numa das diligências, o envio de cópias da Recomendação nº 002/2016
às secretarias de Saúde de Lajes, Pedra Preta e Caiçara do Rio do Vento,
devendo seguir acostada a mesma, cópia da minuta de Decreto municipal.
Após o decurso de 30 dias do
recebimento da Recomendação, a promotora pública instruiu que sejam oficiadas
as referidas secretarias de Saúde requisitando, no prazo de 10 dias,
informações sobre o respectivo cumprimento.
Não advindo resposta ao
ofício, reitere-se o mesmo, devendo sua entrega ser pessoal ao destinatário,
fazendo constar a advertência de que o descumprimento da requisição caracteriza
o crime do art. 10 da Lei nº 7.347 de 1985, punido com reclusão de um a três
anos e multa.
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