A Justiça acatou
parcialmente uma ação do Ministério Público Federal (MPF) em Caicó e condenou o
ex-vice-prefeito de Jardim do Seridó, médico José Anchieta Rodrigues de Moura,
por descumprir a carga horária do Programa Saúde da Família (PSF), no município
de Ouro Branco, durante os anos de 2012 e 2013.
O réu ainda pode recorrer
da decisão e o MPF já apresentou recurso, requerendo da Justiça o acréscimo no
valor a ser ressarcido e na multa a ser paga.
O médico acumulava,
indevidamente, quatro cargos em municípios diferentes do Seridó: sendo dois
através de concurso (em Ouro Branco e no Hospital de Acari, este pelo Governo
do Estado) e outros dois a partir de contratos de prestação de serviços (em
Jardim do Seridó e São José do Seridó).
A Constituição Federal,
quanto aos cargos e empregos privativos de profissionais de saúde, permite a
acumulação de apenas dois cargos, desde que haja compatibilidade de horários.
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