A mesa diretora do Poder Legislativo municipal
de Pedro Avelino, região Central potiguar, publicou nesta quarta-feira (23)
cópia do Decreto nº 005/2014.
Assinado pelos edis que compõem a mesa diretora
do Parlamento, o Decreto dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos
servidores efetivos, contratados e eletivos da Câmara de Vereadores local.
A medida define, em seu art. 1º, que os
servidores efetivos, contratados e eletivos da Câmara Municipal de Pedro Avelino,
somente poderão sofrer descontos em remuneração em virtude de determinação
legal ou escrita.
Veja todo o teor do Decreto clicando AQUI.
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