O comandante do Destacamento de Polícia Militar
de Angicos, região Central do RN, é citado numa Recomendação publicada nesta
quinta-feira (19) no Diário Oficial do Estado, legitimada pela promotora de
Justiça da comarca, bacharela Kariny Gonçalves Fonseca.
A representante do Ministério Público do RN
orienta o comandante no sentido de que combata a poluição sonora praticada
pelos escapamentos das motocicletas, nas suas mais diversas formas, em especial
pelo uso de escapamentos do tipo “esportivo” e de “estouros” provocados com o
escapamento, bem como pelo uso de paredões de som, autuando em flagrante por
ofensa ao art. 42, Inc. III, do Decreto-lei nº 3.688/41, aqueles que insistirem
nessa conduta, devendo ainda proceder à apreensão dos veículos e aparelhagem de
som, que devem ser encaminhados junto com o autuado à Delegacia de Polícia
Civil, para lavratura do termo circunstanciado de ocorrência.
Para agir, a fiscal da lei levou em conta as
reclamações chegadas à Promotoria de Justiça a respeito da prática de perturbação
do sossego alheio no âmbito da Comarca, provocada por meio dos escapamentos das
motocicletas e paredões de som, principalmente nos dias de feira no município e
ao final dos movimentos eleitorais, o que vem causando sérios problemas à
população local.
Ela lembrou que constitui contravenção penal a
perturbação do sossego alheio, abusando de instrumentos sonoros ou sinais
acústicos, nos termos do art. 42, Inc. III, do Decreto-lei nº 3.688/41; e, que
compete à Polícia Militar a preservação da ordem pública (art. 144 da
Constituição Federal).
A providência, do dia 12 de
dezembro de 2016, cita ainda que os veículos e equipamentos apreendidos só
poderão ser liberados com autorização judicial, já que estão sendo usadas para
a prática de delitos.
