Por se tratar de MP, o ato do governo já tem força de lei, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar uma lei em definitivo. O prazo será contado quando o Poder Legislativo retomar os trabalhos.
Entre os serviços que poderão ser feitos online, estão:
De acordo o governo, os cartórios físicos continuarão funcionando normalmente e prestando serviços de forma presencial.
G1
- registros de imóveis;
- certidão de nascimento;
- certidão de casamento;
- consultas unificadas nas bases de documentos de todos os cartórios (por meio de dados como CPF, CNPJ ou matrícula de imóveis).
De acordo o governo, os cartórios físicos continuarão funcionando normalmente e prestando serviços de forma presencial.
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