Angicos: Decreto institui auxílio transporte de R$ 200,00 mensais para os ACSs do município

Regulamenta a concessão de indenização de auxílio transporte ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) no município de Angicos, região Central potiguar, dentre outras providências, o Decreto nº 035/2021. Assinado pelo prefeito da cidade, Miguel Pinheiro Neto, o Decreto está exposto no exemplar de quinta-feira (23) do Diário Oficial dos Municípios, produzido pela Federação dos Municípios do RN (Femurn), onde seu completo teor pode ser consultado por qualquer pessoa.
O benefício é fruto de entendimento firmado entre o Poder Executivo e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angicos (Sindspan).
A medida, retroativa a 06 de outubro de 2021, regulamenta a concessão de indenização de transporte, no valor mensal de R$ 200,00, ao ACS e que, por opção, e condicionada ao interesse da administração, realizar despesas com utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo que ocupa.