O Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio de sua Promotoria de Justiça da comarca de Angicos, região Central, converteu a Notícia de Fato nº 02.23.2012.0000089/2021-23 no Inquérito Civil nº 04.23.2012.0000161/2021-82 com o objetivo de dar prosseguimento à averiguação acerca da situação de trailers comerciais situados em área urbana, na cidade de Afonso Bezerra.A conversão foi determinada pelo promotor de Justiça em exercício da comarca, bacharel Daniel Lessa de Azevedo da Aldeia (foto), e o ato teve publicação no exemplar desta sexta-feira (12) do Diário Oficial do Estado.
O fiscal da lei orientou que haja notificação a José Carlos Hilário Cunha, secretário municipal de Obras de Afonso Bezerra, para que, em 15 dias úteis, "responda sobre as denúncias retratadas, devendo comparecer aos locais indicados, adotando, se for o caso, as medidas necessárias à desocupação do espaço público", reitera a publicação oficial.
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