O procedimento objetiva apurar a situação de conservação da Casa do Barão de Serra Branca (foto), bem tombado pelo Decreto nº 19.931/2007, do Governo do Estado, localizado no município de São Rafael, adotando as medidas que possam ser necessárias, no âmbito administrativo e/ou judicial, para restauração e preservação da estrutura.
Para sequenciar a apuração dos fatos, a fiscal da lei solicitou à Central de Apoio Técnico Especializado (Cate), órgão do MPRN, na capital do estado, especificamente à analista ministerial de Arquitetura Suely Mendes, visita técnica ao mencionado bem público.
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