Ipanguaçu: Gastos da gestão efetuados com aquisição de combustível são acompanhados pelo MPRN

Tem por finalidade acompanhar o cumprimento de recomendação ministerial sobre gastos efetuados com aquisição de combustível pelo município de Ipanguaçu o Procedimento Administrativo nº 34.23.2048.0000030/2021-47, que teve sua criação formalizada nesta quarta-feira (17) com a publicação, no Diário Oficial do Estado, da Portaria nº 1295809/2021.A medida contém a assinatura do promotor de Justiça da comarca, bacharel Eugênio Carvalho Ribeiro, e possui fundamentação na Lei Federal nº 12.527/2011.
O representante do Ministério Público do RN (MPRN) endereçou expediente à Secretaria Municipal de Administração de Ipanguaçu para que, em 20 dias, encaminhe cópia integral do procedimento que efetivou a contratação emergencial do Posto Ipanguaçuense Ltda. para fornecimento de combustível à frota municipal no ano de 2021.
No mesmo prazo, o órgão público deve encaminhar cópia dos processos de aquisição de combustível junto ao estabelecimento comercial mencionado, onde deverão constar as notas de abastecimento e notas fiscais referentes aos meses de fevereiro e março de 2021, com os respectivos processos de empenho, liquidação e pagamento.