Angicos: Sindspan elabora minuta de Projeto de Lei que trata do PAI para remeter ao Executivo

A diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angicos (Sindspan), cidade da região Central do RN, já está trabalhando na finalização da minuta do Projeto de Lei que trata da reedição do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), que teve sua primeira experiência em 2020.
De acordo com informação do presidente da entidade sindical, José James Costa, o PAI objetiva promover a aposentadoria voluntária dos servidores efetivos do quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Angicos.
O PAI compreende a concessão do incentivo pecuniário, objetivando, nos prazos e condições fixadas, a adesão dos servidores efetivos do município, que já tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria integral e não tenham atingido a idade limite para a permanência no serviço público, nos termos da legislação em vigor.
Após sua conclusão, a minuta do Projeto de Lei será levada à apreciação do Poder Executivo e, caso seja deferida, será encaminhada para a deliberação plenária da Câmara de Vereadores onde, se for aprovada, regressa ao Executivo para a sanção oficial.