O município de Angicos, localizado na região
Central potiguar, conta com o primeiro posto de combustíveis a aderir ao
programa Selo Verde, do Ministério Público do RN (MPRN).
O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre
o MPRN e o Posto Angicos já está em vigor e a empresa deve cumprir as
exigências necessárias para adequação do estabelecimento.
O primeiro passo é firmar contrato com a
Fundação Norte-rio-grandense de Pesquisa e Cultura (FUNPEC), no prazo de 30
dias, com o objetivo de realizar a Revisão de Segurança e Teste de
Estanqueidade, perícia inicial que abrange a checagem de uma lista de itens de
segurança e de adequação ambiental, que orientará todo o trabalho de regularização
do estabelecimento.
A empresa também fica comprometida a apresentar
ao MPRN o laudo correspondente à realização da revisão no prazo de 45 dias,
frisa informação do portal da instituição.
Sobre o licenciamento ambiental, o posto deve
abster-se de realizar qualquer construção, modificação e ampliação do
empreendimento e de instalar equipamentos e sistemas enquanto o estabelecimento
não obtiver a Licença de Operação embasada na Revisão de Segurança e Teste de
Estanqueidade.
O TAC do MPRN lembra que a Política Nacional do
Meio Ambiente determina que a construção, instalação e funcionamento de
estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados
efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma,
de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão
ambiental competente.
Em caso de descumprimento,
há previsão de multa de R$ 5 mil por dia ou por ato de descumprimento.
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