quarta-feira, 30 de agosto de 2017

Selo Verde: Município de Angicos conta com primeiro posto a aderir ao programa

O município de Angicos, localizado na região Central potiguar, conta com o primeiro posto de combustíveis a aderir ao programa Selo Verde, do Ministério Público do RN (MPRN).

O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPRN e o Posto Angicos já está em vigor e a empresa deve cumprir as exigências necessárias para adequação do estabelecimento.

O primeiro passo é firmar contrato com a Fundação Norte-rio-grandense de Pesquisa e Cultura (FUNPEC), no prazo de 30 dias, com o objetivo de realizar a Revisão de Segurança e Teste de Estanqueidade, perícia inicial que abrange a checagem de uma lista de itens de segurança e de adequação ambiental, que orientará todo o trabalho de regularização do estabelecimento.

A empresa também fica comprometida a apresentar ao MPRN o laudo correspondente à realização da revisão no prazo de 45 dias, frisa informação do portal da instituição.

Sobre o licenciamento ambiental, o posto deve abster-se de realizar qualquer construção, modificação e ampliação do empreendimento e de instalar equipamentos e sistemas enquanto o estabelecimento não obtiver a Licença de Operação embasada na Revisão de Segurança e Teste de Estanqueidade.

O TAC do MPRN lembra que a Política Nacional do Meio Ambiente determina que a construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão ambiental competente.

Em caso de descumprimento, há previsão de multa de R$ 5 mil por dia ou por ato de descumprimento.

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Estudante do Curso - Bacharelado em Administração, apresentador do Programa Radiofônico Celebrando à Cristo da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Angicos, Redator da Coluna "Giro pela Cidade", Titular do Blog Angicos Noticias e blogueiro!