Promotor de Justiça em exercício da comarca de
Lajes, região Central do RN, o bacharel Daniel Lobo Olímpio – que é também um
dos representantes do Ministério Público da comarca em Assú – formalizou neste
sábado (20), com a publicação da Portaria nº 021/2015, do dia 16 de junho em
curso, a instauração do Inquérito Civil nº 06.2015.00003897-7.
A investigação criada tem o seguinte objetivo:
apurar a falta de fiscalização do trânsito dentro da área territorial do
município de Lajes.
Segundo o fiscal da lei, sua ação está
fundamentada nos artigos 16 e 24 da Lei nº 9.503/97, pela qual foi instituído o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Com o intuito de coletar informações para
garantir condição à correta apuração dos fatos, o promotor público requisitou
ao prefeito da cidade, Benes Leocádio (PMDB), no prazo de 15 dias, que informe
à instituição ministerial se o município de Lajes já está ou não integrado ao
Sistema Nacional de Trânsito.
Em caso positivo, o chefe do
Poder Executivo deverá informar qual é o órgão encarregado de planejar,
projetar, operar e fiscalizar o trânsito no município de Lajes.
Fonte:Blog Pauta Aberta
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