Secretária municipal de Educação
da Prefeitura Municipal de Angicos, a professora Cinara Ribeiro é alvo de uma
Recomendação oriunda da Promotoria de Justiça da comarca local.
Assinada pelo promotor em
exercício da comarca, bacharel André Nilton Rodrigues de Oliveira, a
Recomendação nº 002/2015 instrui a secretária a implementar a composição da
carga horária fixada na Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério da
rede municipal de ensino de Angicos, com base na hora relógio, com a finalidade
de que os professores cumpram 2/3 da carga horária em sala de aula, e 1/3 em
atividades de não interação com o educando; de modo que, para a jornada de
trabalho semanal de 30 horas, considerando a hora-aula de 50 minutos.
Conforme a orientação do fiscal
da lei, a carga horária ficará assim distribuída: hora-aula, 50 minutos;
atividades de interação com alunos, 20 horas, 1.200 minutos ou 24 horas-aula;
e, atividades extraclasse, 10 horas ou 600 minutos.
O promotor público estabeleceu 30
dias para que sejam prestadas informações ao Ministério Público acerca das
providências adotadas em cumprimento à Recomendação, sob pena de serem tomadas
as medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.
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