Signatária do
Ministério Público na comarca de Angicos, setor Central do RN, a promotora
Kariny Gonçalves da Fonseca está recomendando à governadora Rosalba Ciarlini
(DEM) a exoneração de um servidor que ora exerce posto de vice-diretor em
escolada rede pública.
Abreviadamente, este foi o propósito da Recomendação nº 001/2014, cuja cópia está estampada nesta quarta-feira (02) no Diário Oficial do Estado.
A promotora de Justiça orientou à chefe do Executivo potiguar no sentido de que, no prazo de 10 dias, promova a exoneração da senhora Maria Nazaré Ribeiro dos Santos, do cargo de vice-diretora da Escola Estadual José Rufino, em razão da ilegalidade dessa nomeação, bem como adote as medidas necessárias para nomeação de outro servidor para ocupar o cargo, obedecendo aos requisitos exigidos no artigo 23 da Lei Complementar nº 290/2005.
Deve ainda o Governo do Estado
remeter, no prazo de 15 dias, à Promotoria de Justiça, a comprovação dos atos
acima recomendados.
A fiscal da lei advertiu que o
não cumprimento da Recomendação no prazo estipulado, ensejará o ajuizamento das
medidas judiciais cabíveis.
Numa das considerações a
promotora pública registrou “a ilegalidade da nomeação da senhora Maria Nazaré
para o cargo de vice-diretora da Escola Estadual José Rufino, haja vista que
essa servidora não poderia ter sido nomeada para o cargo, sob o argumento de
que não existiam servidores que atendessem ao requisito do curso superior, até
porque, segundo informações prestadas pelo diretor da escola, nos autos do
Procedimento Preparatório em tramitação nesta Promotoria de Justiça, existem 11
servidores que atendem todos os requisitos exigidos pela legislação em
comento”.
Fonte:Blog Deusdeth Mauricio
Fonte:Blog Deusdeth Mauricio
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