Angicos: Decreto estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2021

Publicado nesta segunda-feira (1º), o Decreto nº 002/2021, assinado pelo prefeito de Angicos região Central do RN, Miguel Pinheiro Neto, estabelece o índice de reajuste das bases de cálculo dos tributos municipais para o exercício fiscal de 2021 em 4,31%, correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, passando o valor da Unidade de Referência Municipal (URM) de R$ 17,29 para R$ 18,04.

O Decreto define que a atualização das bases de cálculo dos tributos municipais lançados ordinariamente de ofício será promovida diretamente pela Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação, por meio do Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT).
O ato governamental, divulgado pelo Diário Oficial dos Municípios, confeccionado pela Federação dos Municípios do RN (Femurn), ainda autoriza o titular da pasta municipal de Tributação e Arrecadação em Angicos a emitir todos os atos complementares para a sua execução, possuindo efeito retroativo ao dia 04 de janeiro deste ano.