quinta-feira, 16 de julho de 2020

Câmara Federal aprova proposta que impede bloqueio judicial do auxílio de R$ 600,00

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) proposta que impede a Justiça de bloquear, em razão de dívidas, o auxílio emergencial de R$ 600,00 pago em decorrência da pandemia de COVID-19.
A exceção é o caso de pensão alimentícia, no limite de até 50% da parcela mensal.
O texto segue para análise do senado Federal, salienta informação do portal da Agência Câmara de Notícias.
O Projeto de Lei nº 2801/20, dos deputados Alexandre Leite (DEM-SP), Luís Miranda (DEM-DF) e Efraim Filho (DEM-PB), foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Áureo Ribeiro (SDD-RJ).
O substitutivo confere natureza alimentar ao auxílio emergencial.
Ao alterar a Lei nº 13.982/20, também proíbe bloqueio ou penhora de outros benefícios para distribuição direta de renda enquanto perdurar o estado de calamidade pública em razão do novo coronavírus.
Nesses outros casos, também será possível eventual desconto de pensão alimentícia.

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Estudante do Curso - Bacharelado em Administração, apresentador do Programa Radiofônico Celebrando à Cristo da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Angicos, Redator da Coluna "Giro pela Cidade", Titular do Blog Angicos Noticias e blogueiro!