Foi instaurado na instância da 3ª Promotoria de
Justiça da comarca de Assú o Inquérito Civil nº 06.2017.00003213-6 com o
objetivo de apurar a insuficiência de efetivo e deficiências estruturais da
Polícia Militar no município de Assú, fato atribuído ao Governo do Estado do
RN.
A medida surgiu por intermédio da Portaria nº
008/2017, com data de 1º deste mês, assinada pela promotora de Justiça
substituta Tiffany Mourão Cavalari de Lima. Cópia do ato teve publicação nesta terça-feira
(07) através do Diário Oficial do Estado e evidência no Blog Pauta Aberta do editor Chefe da Rádio Princesa do Vale.
A fiscal da lei explica que a averiguação tem
fundamento nos arts. 127. caput, e 129, II e III, da Constituição
Federal; art. 26, I, da Lei nº 8.625/1993; e, art. 68, I, da Lei Complementar
nº 141/1996.
A representante do Ministério Público do RN
determinou a expedição de ofício o Comando do 10º Batalhão de Polícia Militar
(BPM) - foto -, requisitando que informe, no prazo de 10 dias: qual o atual
efetivo do 10º BPM e as cidades cobertas pelo mesmo; qual o efetivo diário de
policiais militares destinado à segurança ostensiva na cidade de Assú; quantas
viaturas estão à disposição do 10º BPM de Assú; quais as áreas da cidade de
Assú com maior índice de criminalidade violenta; e, se houve solicitação
recente, por parte do Batalhão, do aumento do efetivo de pessoal e estrutura de
armas e veículos ao Comando da Polícia Militar, encaminhando, em caso positivo,
cópia da documentação em que foi veiculada a referida solicitação.
Em outro expediente, desta
feita endereçado ao Comado Geral da Polícia Militar, em Natal, a promotora
requisita, em igual prazo de 10 dias, as seguintes informações: cópia da norma
estadual ou diretriz, porventura existente, a respeito do número mínimo de
policiais militares, de acordo com o tipo de unidade militar ou quantidade
populacional; o número total do atual efetivo da Polícia Militar do RN e sua
distribuição, em números, nos municípios.
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