Regulamentar os procedimentos para o
cadastramento da pessoa com deficiência que esteja em situação de
hipossuficiência econômico-financeira e para a emissão do cartão de passe
livre, no âmbito do sistema de transporte coletivo intermunicipal do RN, e dar outras
providências.
Este é o objetivo do Decreto nº 27.373, do dia
13 de outubro corrente, publicado neste sábado (14) por intermédio do Diário
Oficial do Estado.
O documento é assinado pelo governador em
exercício Fábio Dantas e pelo secretário estadual de Infraestrutura, Jáder
Torres.
Veja a íntegra do Decreto
clicando AQUI.
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