Titular da representação do Ministério Público
do RN na comarca de Angicos, região Central, a bacharela Kariny Gonçalves
Fonseca faz uso do exemplar desta quinta-feira (22) do Diário Oficial do Estado
para uma série de publicações.
São avisos que versam sobre a promoção do
arquivamento de vários Procedimentos Preparatórios e Inquéritos Civis que
vinham tramitando na instituição.
As peças enviadas ao arquivo têm fins diversos.
Por exemplo: apurar o não fornecimento de
medicamento pela Secretaria Municipal de Saúde de Angicos em face de José
Cristalino de Assunção Filho; apurar possível prática de recebimento indevido
de proventos por Assistente Social no ano de 2010 – oriundo da Polícia Federal;
apurar a precariedade das instalações do Conselho Tutelar de Fenando Pedroza;
apurar possível situação de risco do idoso José Correia dos Santos; investigar
denúncia referente às condições de trabalho dos agentes comunitários de saúde
de Angicos; apurar a venda irregular de cartão telefônico indutivo, em valor
superior ao que deve ser repassado ao consumidor final; averiguar a situação
sociofamiliar dos idosos José Martins Caxias, Francisca Caxias e Maria de
Lordes da Silva; apurar a ausência de assistência farmacêutica pela Secretaria
Municipal de Saúde de Angicos, em face de Ana Raimunda da Silva; apurar
negligência da Diretoria da Escola Estadual Professora Francisca Alves,
localizada no município de Fernando Pedroza, em face do menor Marcelo Jonatas
da Silva Vicente, conforme denúncia registrada no Disque 100 –
Protocolo nº 530998; apurar possíveis irregularidades acerca de concurso
público para provimentos de cargos da Caern; apurar denúncia contra Srhael de
Medeiros Alves, médico do Hospital Regional de Angicos.
Aos interessados fica concedido o prazo até a
data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior
do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou
documentos nos referidos autos.
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