Poder executivo de Angicos é instruído a adotar providências visando legalizar serviço de táxi local

A administração municipal de Angicos, região Central potiguar, está sendo orientada pela representação do Ministério Público Estadual da comarca local a fim de instituir providências com o intuito de efetivamente regularizar a prestação de serviço de táxi no município.

O teor da Recomendação número 022/2012, do dia 8 deste mês, foi publicado através do exemplar de terça-feira, dia 20, do Diário Oficial do Estado. Dirigido ao prefeito da cidade, médico Ronaldo Teixeira de Oliveira, do PSB, o documento expedido pelo órgão ministerial recomenda que seja dado prazo de 30 dias aos profissionais taxistas já cadastrados perante a gestão pública para que se adequem aos preceitos da Lei número 12.468/2011, em especial, no que concerne a habilitação para conduzir veículos e comprovação de que o carro está de acordo com características exigidas pela legislação.

Assinado pela promotora de Justiça da comarca, bacharela Iveluska Alves Xavier da Costa Lemos, a Recomendação define que, em caso de desobediência por parte da categoria, verifique-se a imediata cassação da permissão formal para o exercício da atividade profissional. Além disso, o Executivo deve abster-se de conceder permissão para o serviço de táxi para pessoas que não atendam às exigências legais para tal função pública.

A representante do Ministério Público Estadual na comarca de Angicos orientou ainda o gestor municipal no sentido de que seja exercida uma fiscalização constante com o propósito de observar a obediência aos princípios legais na referida prestação de serviço à coletividade. De acordo com levantamento oficial feito pela administração e encaminhado à Promotoria de Justiça há aproximadamente 26 taxistas em atividade no município. Entretanto, deste total somente cinco deles puderam apresentar a Carteira Nacional de Habilitação, CNH, dentro do prazo de validade e, o restante, ou não a apresentou ou apareceu com o referido documento vencido. Na Recomendação a promotora de Justiça destacou ainda que não foram remetidos ao Ministério Público Estadual documentos que viabilizassem analisar se os automóveis usados atendem aos requisitos exigidos pelo Departamento Estadual de Trânsito, Detran.

*informações da radio princesa