A Câmara Municipal de Angicos aprovou o Projeto de Lei nº 018/2025, de autoria do vereador Palhares Neto, que assegura horário especial aos servidores públicos municipais com deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Com a aprovação em plenário, a proposta segue agora para análise do prefeito Miguel Pinheiro Neto, que poderá sancionar ou vetar o texto aprovado pelo Legislativo.

O projeto garante a possibilidade de redução da carga horária sem compensação de horas e sem prejuízo nos vencimentos, direitos e vantagens do servidor. A medida tem como objetivo oferecer melhores condições para acompanhamento médico, terapêutico e assistência familiar às pessoas com deficiência.

Durante a tramitação, a proposta recebeu apoio dos parlamentares da Casa Legislativa, sendo considerada uma importante medida de inclusão social e valorização da dignidade humana.

Na justificativa do projeto, Palhares ressaltou que a iniciativa está alinhada ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e às normas de proteção e acessibilidade já adotadas em outras esferas públicas.

“O objetivo é garantir mais dignidade e melhores condições para os servidores e familiares que convivem diariamente com a necessidade de cuidados especiais. É uma conquista importante para a inclusão em nosso município”, destacou o vereador após a aprovação da matéria.