Em um período marcado pelas matrículas e rematrículas escolares em todo o Rio Grande do Norte, a atuação legislativa do deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB) ganha ainda mais relevância ao assegurar direitos, coibir abusos e promover justiça no acesso à educação, especialmente na rede privada de ensino.

Duas leis de autoria do parlamentar se destacam por seus impactos diretos na vida de milhares de famílias potiguares. A Lei nº 6.366/1993 dispõe sobre a cobrança de taxas, mensalidades e outros encargos por estabelecimentos privados de ensino, garantindo mais transparência e equilíbrio na relação entre escolas e responsáveis pelos alunos. A norma impede práticas abusivas comuns nesse período de contratação ou renovação de vagas, oferecendo maior segurança jurídica e financeira às famílias.

Já a Lei nº 9.837/2014 é um importante instrumento de defesa da inclusão e do respeito às pessoas com deficiência. A legislação proíbe a cobrança de valores adicionais (sobretaxas) em matrículas ou mensalidades de estudantes com Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras síndromes, assegurando igualdade de tratamento e combatendo qualquer forma de discriminação no ambiente escolar.

Segundo o deputado Nelter Queiroz, a divulgação dessas leis neste momento é fundamental para orientar pais, mães e responsáveis. “O período de matrícula não pode ser marcado por abusos ou injustiças. A lei existe para proteger as famílias e garantir que o direito à educação seja exercido com dignidade e igualdade”, ressalta.

Com uma atuação legislativa pautada pela sensibilidade social e pelo compromisso com o cidadão, Nelter Queiroz reafirma sua defesa por uma educação mais justa, inclusiva e acessível, especialmente em um momento decisivo para o planejamento educacional das famílias potiguares.