Através do Aviso nº 2018/0000383364, do dia 27
de agosto passado, veiculado na edição desta sexta-feira (12) do Diário Oficial
do Estado, o promotor de Justiça da comarca de Angicos, região Central
potiguar, bacharel Augusto Carlos Rocha de Lima, anuncia a Promoção de
Arquivamento do Procedimento Preparatório nº 119.2018.000113.
A peça de apuração foi instaurada objetivando
averiguar o cumprimento, pelos servidores públicos de Angicos, da carga horária
imposta pela Lei Municipal nº 813/2011, de 03 de janeiro de 2011.
Aos interessados, o agente do Ministério
Público do RN concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de
arquivamento pelo Conselho Superior da instituição, na capital potiguar, para,
querendo, oferecer razões contrárias ao arquivamento ora promovido.