Afonso Bezerra: Lei estabelece acesso a registro audiovisual de licitações públicas locais

Dispõe sobre o acesso via internet ás sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais a Lei nº 685/2021, aprovada pela Câmara de Vereadores de Afonso Bezerra, região Central do estado, e sancionada pelo prefeito João Batista da Cunha Neto.A medida determina a filmagem, gravação e a transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas realizadas, no âmbito dos procedimentos licitatórios públicos, nas modalidades Concorrência, Tomada de Preços, Convite e Pregão Presencial.
Também define a publicação, no Portal da Transparência municipal, do link de acesso da referida transmissão ao vivo.
Os registros audiovisuais das sessões públicas deverão ser disponibilizados pelo período mínimo de cinco anos.
A íntegra da Lei afonso-bezerrense está publicada na edição de sexta-feira (26) do Diário Oficial dos Municípios, publicado pela Federação dos Municípios do RN (Femurn).