Fernando Pedroza: Decreto trata da regulamentação do SMFC e do FMC do município

Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC) e do Fundo Municipal de Cultura (FMC) do município de Fernando Pedroza, região Central do estado, o Decreto nº 081/2020 que foi publicado quinta-feira última (31).A divulgação se verificou através do Diário Oficial dos Municípios, da Federação dos Municípios do RN (Femurn).
O Decreto define que o SMFC é um instrumento de gestão do Sistema Municipal de Cultura do município, constituído por um conjunto de mecanismo de financiamento público da cultura, no âmbito de Fernando Pedroza, como previstos no artigo 52, parágrafo único, incisos de I a IV, da Lei Municipal nº 346, de 27 de agosto de 2020.
Dentre os mecanismos que compõem o SMFC, o FMC, criado pela Lei Municipal nº 346, de 27 de agosto de 2020, em seus artigos 53 a 63, e vinculado à Coordenação Municipal de Cultura (CMC), que fica regulamentado como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas no Decreto.