O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação sobre despesas com combustíveis para os Municípios de Angicos (RN, Afonso Bezerra (RN) e Fernando Pedroza (RN).
O objetivo é que o fornecimento do insumo seja devidamente fiscalizado, assim como todo o processo de distribuição obedeça à legislação pertinente.
Para isso, o MPRN orienta que cada Município designe servidor efetivo (ou uma equipe) para recebimento de combustíveis e lubrificantes fornecidos à Prefeitura. Estes encarregados não podem ser os mesmos que já atuam na contratação e negociação de preços e de aditivos com o fornecedor
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