segunda-feira, 14 de setembro de 2020

Angicos: Lei sancionada pelo Executivo cria os Conselho e Fundo Municipal de Segurança Pública


Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública do município de Angicos, região Central do RN, dentre outras providências, a Lei nº 1.169/2020, assinada pelo prefeito Deusdete Gomes de Barros, publicada na edição de sexta-feira (11) do Diário Oficial dos Municípios, no siteda Federação dos Municípios do RN (Femurn).
O Conselho tem a função de integrar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com poder deliberativo sobre a política municipal de segurança pública.
Enquanto a Secretaria Municipal de Segurança não for instalada o Conselho ficará vinculado administrativamente e tecnicamente ao Gabinete Civil do Poder Executivo.
Por sua vez, o Fundo objetiva funcionar como unidade orçamentária destinada a concentrar fontes de recursos para execução de projetos e ações referentes à Segurança Pública, no âmbito do município.
Os recursos disponíveis do Fundo serão aplicados para financiar uma série de ações, uma delas, o aparelhamento e a manutenção estrutural da Guarda Municipal de Angicos. (Blog Pauta Aberta)

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Estudante do Curso - Bacharelado em Administração, apresentador do Programa Radiofônico Celebrando à Cristo da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Angicos, Redator da Coluna "Giro pela Cidade", Titular do Blog Angicos Noticias e blogueiro!