domingo, 12 de julho de 2020

Alto do Rodrigues: Governo municipal é orientado a executar condenação aplicada a ex-gestor

imagem: Reprodução 
Tem a assinatura do promotor de Justiça da comarca judicial sediada em Pendências, Vale do Açu, Roberto César Lemos de Sá Cruz, a Recomendação que tem cópia publicada na edição deste sábado (11) do Diário Oficial do Estado.

A medida é consequência do Inquérito Civil nº 04.23.2315.0000003/2014-18 e tem por finalidade instruir o prefeito de do Rodrigues, Nixon Baracho, e o titular da Procuradoria Geral do município citado, no sentido de que promovam a execução judicial da condenação de ressarcimento ao erário imputada pelo Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) ao ex-prefeito Abelardo Rodrigues Filho (foto), através do Acórdão nº 201/2012.
O mencionado ex-gestor foi condenado pelo TCE potiguar a ressarcir ao Tesouro Municipal o montante, à época, de R$ 1 mil, referente a contratação de profissional de serviços contábeis sem a precedência de concurso público e R$ 2 mil, em virtude de ausência de guia de tombamento e assinatura pelo recebimento dos materiais permanentes nas escolas, ausência de assinatura do ordenador nos cheques, ausência da relação da frota de veículos com os respectivos contratos de locação, processos licitatórios faltando a assinatura da Comissão Permanente de Licitação (CPL) em memorandos e em termo de adjudicação, débito este que não se encontra prescrito, por ser hipótese de ressarcimento ao erário assinatura do ordenador em instrumento contratual.

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