quarta-feira, 3 de junho de 2020

Ipanguaçu: Promotoria de Justiça apura eventual ilegalidade em aumentos remuneratórios


A Promotoria de Justiça da comarca de Ipanguaçu vai investigar a eventual ilegalidade na viabilização de aumentos remuneratórios estabelecidos pela Lei Complementar nº 003/2020, do município de Ipanguaçu.
A averiguação, direcionada ao prefeito Valderedo Bertoldo (foto), se verificará por meio do Inquérito Civil nº 072.2020.000180, cuja criação se observou com a publicação, nesta quarta-feira (03), no Diário Oficial do Estado, da Portaria nº 178593/2020, assinada pelo promotor de Justiça da comarca, bacharel Eugênio Carvalho Ribeiro, e a providência está fundamentada na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
O fiscal da lei expediu ofício à Secretaria Municipal de Finanças de Ipanguaçu para que, em 10 dias, encaminhe a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2020 e nos dois anos subsequentes da Lei Complementar Municipal nº 003/2020, notadamente pelas redações dos artigos 28, 31 e 34, com a declaração do gestor, na condição de ordenador de despesas, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos para seu custeio, onde haja comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo ser demonstrado que seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serão compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
No mesmo prazo, deverá o mesmo órgão especificar qual o percentual, nos meses de março, abril e maio de 2020, da despesa total com pessoal realizada pelo município.

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