O Ministério Público do RN (MPRN), através da Promotoria de Justiça de Angicos, região Central do estado, considerando que o acompanhamento de políticas públicas e instituições deverá ser realizado, extrajudicialmente, em Procedimentos Administrativos, resolve instaurar o Procedimento Administrativo nº 119.2020.000124 a fim de monitorar as providências de combate à COVID-19 nos municípios de Angicos, Afonso Bezerra e Fernando Pedroza, que compreendem a área de abrangência institucional da citada Promotoria.
A medida foi efetivada com a publicação, nesta quinta-feira (23), da Portaria nº 2020/0000130636, por intermédio do Diário Oficial do Estado, assinada pelo promotor público Augusto Carlos Rocha de Lima.
A instauração da medida pelo órgão ministerial é fundamentada na Lei nº 13.979/2020 e no Decreto nº 29.541/2020.
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