O
prazo para deputados federais e senadores indicarem municípios para emendas
parlamentares foi prorrogado até este domingo (16).
A
publicação foi feita em edição extra do Diário Oficial da União do dia 04 de
fevereiro, e dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das
emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, bem como sobre
procedimentos e prazos para a superação de impedimentos de ordem técnica.
Por
intermédio de seu endereço eletrônico na internet, a Confederação Nacional de
Municípios (CNM) reforça que, neste ano, há duas modalidades de repasse:
especiais e de finalidade específica.
Vale
lembrar que as novas regras para transferência direta dos recursos para os
Entes, decorrentes das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 61/2015 e
nº 48/2019 – promulgadas como Emenda Constitucional (EC) nº 105/2019 – já estão
vigentes.
A
CNM alerta que por ser último ano de mandato dos gestores municipais, o
município pode pedir prioridade aos recursos de emendas especiais para custeio
– recurso limitado a 30% do orçamento de cada parlamentar.
Portanto,
entre em contato o mais breve possível com seu parlamentar para agilizar a
indicação, sob pena de o município não ser contemplado com esses recursos.
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