terça-feira, 3 de dezembro de 2019

Mais de 70 municípios judicializam ações contra Estado por perdas de ICMS


Ações judiciais dos Municípios Potiguares contra o Governo do Estado, reclamando perdas sofridas nas suas cota-partes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desde o mês de setembro, já chegam ao total de 74, protocoladas até o término desta terça-feira, 02 de dezembro.
Os municípios reivindicam a reposição das perdas que já aconteceram e solicitam na justiça que o Estado suspenda novas apropriações indevidas.
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN reitera que os municípios são favoráveis ao Programa de Estímulo à Indústria no Estado (PROEDI). Contudo, os gestores municipais solicitam que o Executivo Estadual banque o incentivo sem desrespeitar os princípios da Constituição Federal com a retirada com ICMS dos municípios, nem fragilize mais ainda as finanças públicas dos entes municipais.
Segundo o Presidente da FEMURN, José Leonardo Cassimiro de Araújo (Naldinho), as gestões municipais já assumem diversas demandas de responsabilidade do Governo do Estado nos municípios: “Ultimamente, investindo no uso dos recursos, que são de direito dos municípios, várias parcerias irão, a cada dia, sofrendo sérios riscos de serem prejudicadas, podendo até mesmo serem suspensas por precaução, para não inviabilizar as previsões orçamentárias dos nossos municípios”, afirma.
“A nossa preocupação é que, isso acontecendo, as populações de diversos municípios fiquem sem serviços públicos. O que não é do desejo dos Prefeitos, que lutam ao lado do povo para que esses prejuízos não cheguem a acontecer”, alerta Naldinho.


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Estudante do Curso - Bacharelado em Administração, apresentador do Programa Radiofônico Celebrando à Cristo da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Angicos, Redator da Coluna "Giro pela Cidade", Titular do Blog Angicos Noticias e blogueiro!