Ações
judiciais dos Municípios Potiguares contra o Governo do Estado, reclamando
perdas sofridas nas suas cota-partes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS), desde o mês de setembro, já chegam ao total de 74,
protocoladas até o término desta terça-feira, 02 de dezembro.
Os municípios reivindicam a
reposição das perdas que já aconteceram e solicitam na justiça que o Estado
suspenda novas apropriações indevidas.
A Federação dos Municípios do
Rio Grande do Norte – FEMURN reitera que os municípios são favoráveis ao
Programa de Estímulo à Indústria no Estado (PROEDI). Contudo, os gestores
municipais solicitam que o Executivo Estadual banque o incentivo sem
desrespeitar os princípios da Constituição Federal com a retirada com ICMS dos
municípios, nem fragilize mais ainda as finanças públicas dos entes municipais.
Segundo o Presidente da FEMURN,
José Leonardo Cassimiro de Araújo (Naldinho), as gestões municipais já assumem
diversas demandas de responsabilidade do Governo do Estado nos municípios:
“Ultimamente, investindo no uso dos recursos, que são de direito dos
municípios, várias parcerias irão, a cada dia, sofrendo sérios riscos de serem
prejudicadas, podendo até mesmo serem suspensas por precaução, para não
inviabilizar as previsões orçamentárias dos nossos municípios”, afirma.
“A nossa preocupação é que, isso
acontecendo, as populações de diversos municípios fiquem sem serviços públicos.
O que não é do desejo dos Prefeitos, que lutam ao lado do povo para que esses
prejuízos não cheguem a acontecer”, alerta Naldinho.
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