Assinada pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de
Tributação, Carlos Eduardo Xavier, tem divulgação nesta sexta-feira (27) por
intermédio do Diário Oficial do Estado cópia da Lei nº 10.639, de 26 de
dezembro corrente.
A Lei institui, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Moto Legal, com a
finalidade de propiciar a regularização da transferência de propriedade e do
licenciamento ou a aquisição de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até
155 cilindradas, registrados perante o Departamento Estadual de Trânsito do RN
(DETRAN/RN).
O Poder Executivo celebrará compromisso com os possuidores, sejam eles
proprietários ou condutores, de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até
155 cilindradas, registrados perante o DETRAN/RN, com o objetivo de eliminar
irregularidades na transferência de propriedade e no licenciamento.
Nenhum comentário:
Postar um comentário