O promotor de Justiça da comarca de Angicos, região Central do RN, Augusto Carlos Rocha de Lima, determinou a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 119.2019.000204.
A decisão foi anunciada
pelo Aviso nº 2019/0000475592, veiculado nesta quarta-feira (13) pelo Diário
Oficial do Estado.
O procedimento havia sido
criado com o objetivo de apurar suposto descumprimento de carga horária pelos
Assessores Jurídicos e Contábil da Câmara Municipal de Angicos.
Aos interessados, o fiscal
da lei concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de
arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), na
capital do estado, para, querendo, oferecer razões contrárias ao arquivamento
ora promovido.
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