O plenário
do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9), por 8 a 1, manter a
obrigatoriedade de estados produtores de petróleo repassarem 25% dos royalties a que têm direito
para todos os municípios de seu território.
A norma, prevista na Lei 7.990/1989, era questionada no Supremo desde 2012 pelo
estado do Espírito Santo, que argumentava não caber a uma lei federal
estabelecer os critérios para a distribuição dos royalties entre os municípios.
Para o relator da matéria, ministro Edson Fachin, no entanto, a legislação
pertinente à distribuição de royalties do petróleo é sim de competência
federal, motivo pelo qual “é constitucional a imposição por este instrumento
legal [Lei 7.990/1989] de repasse de parcela das receitas transferidas aos
estados para os municípios”.
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