Na eleição
para o Conselho Tutelar do município de Angicos marcada para o dia próximo dia
06 outubro, o eleitor terá que apresentar, o título de eleitor e um documento
oficial com foto ou certidão de quitação eleitoral. A determinação torna mais
segura o processo de votação, haja vista a necessidade de identificar cada
eleitor. O Cartório fornece apenas a lista do eleitorado e os respectivos
números dos títulos, tonando necessário com isso, a obrigatoriedade da
apresentação do documento de identificação com foto. A orientação é do CMDCA
(Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) por meio de
Resolução Nº 05 de 27 de Setembro de 2019. A medida tem como base a Lei
Municipal nº 492/1997.
O Processo
de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar ocorrerá na Escola Estadual em tempo
Integral Professor Francisco Veras, a partir das 8h, encerrando-se às 17h,
organizado em 10 seções, com um total de 9.083 eleitores aptos a exercerem o
papel de cidadania.
Embora o voto seja facultativo, é responsabilidade
de todos os cidadãos votarem com consciência, escolhendo profissionais
qualificados e que lutem para garantir que crianças e adolescentes sejam
protegidos e tenham seus direitos assegurados, conforme prevê a Constituição
Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais leis
infraconstitucionais.
Assessoria de Comunicação – Prefeitura de Angicos
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