O mandato popular do vereador Magnos Paulo (PT),
apresentou na última sessão ordinária
realizada quarta-feira (11/9) Projeto de Lei Nº 012/2019. O documento autoriza o Poder Executivo a conceder isenção
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), às pessoas portadoras de Neoplasia (Tumor Maligno Câncer),
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e Insuficiência Renal Crônica,
que tenham comprovadamente, renda familiar de até 03 (três) salários mínimos
vigente no País.
O parlamentar ressaltou a importância do PL: "nada mais justo humanamente, concedermos essa
isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos nossos
munícipes contidos pela dor e sofrimento destas enfermidades crônicas", justifica o edil.
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