Divulgada nesta quarta-feira
(31) por intermédio do Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 2019/0000211685,
do dia
24 de maio passado, assinada pelo promotor de Justiça da comarca de Ipanguaçu,
Eugênio Carvalho Ribeiro, deu origem a um novo procedimento de averiguação no
órgão ministerial.
O Inquérito Civil nº 072.2019.000280 surgiu com
o caráter de apurar suposta irregularidade praticada pelo presidente da Câmara
de Vereadores de Ipanguaçu, vereador João Batista Bertoldo Gomes, ao não
realizar ato de ofício.
O representante do Ministério Público do RN
(MPRN) ressaltou que a apuração dos fatos possui fundamentação jurídica na Lei
nº 8.429/92.
O fiscal da lei determinou a notificação do
vereador João Batista Bertoldo Gomes para comparecer à Promotoria, conforme
pauta disponível, para prestar esclarecimentos sobre a obstrução de tramitação
de requerimento com disciplinamento regulamentado pelo Decreto Lei nº 201/67.
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